Termos e Condições de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PADMONEY

Pelo presente Instrumento Particular, as Partes abaixo:

PADMONEY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob n° 26.244.652/0001-65, com sede na Rua Doutor Cyro Lopes Pereira, nº 1.121, Edifício Goiânia, Sala 01, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-020, doravante denominado PADMONEY; e USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou seu cadastro no site ou aplicativo mobile do PADMONEY concordando com os termos de uso e políticas de privacidade.

Resolvem firmar o presente, que passará a viger baseado nas seguintes cláusulas e condições ajustadas:

Ao clicar em "Li e Aceito", o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os Termos de uso, restando acordado que referido instrumento, regula a presente relação, declarando o USUÁRIO a inexistência de qualquer impedimento para o bom e regular prosseguimento da prestação de serviços, ora contratada.

1. DO ACESSO AO SISTEMA:

1.1. O USUÁRIO através do sistema PADMONEY poderá emitir cobranças, de modo a viabilizar/facilitar recebimento por serviços prestados, produtos vendidos, ofertas e doações. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, realizando o devido cadastro, enviando os documentos requisitados, cadastrando os favorecidos e comprometendo-se desde já a não informar os dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta e pelas consequências caso sua senha seja descoberta por terceiros.

1.2. Nesta ocasião, o USUÁRIO declara:

a) Ser maior de 18 anos e aceitar estes Termos, ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira;

b) Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao PADMONEY, judicial ou extrajudicialmente;

c) Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

d) Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

e) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo PADMONEY, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

f) Reconhecer que não poderá inserir qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do PADMONEY ou de terceiros;

g) Entender que, em caso de suspeita de fraude, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

h) Estar ciente de que deverá notificar o PADMONEY, imediatamente, através do e-mail [email protected], sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;

i) Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, o USUÁRIO declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o PADMONEY não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;

j) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO deverá concordar com os presentes Termos de uso. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do USUÁRIO se ele não aceitar as condições do presente Contrato, dos Termos de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade correlatos.

2. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E DOS PRAZOS

2.1. O PADMONEY disponibiliza a seus clientes as seguintes soluções:

a) COBRANÇAS VIA BOLETOS;

b) COBRANÇAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO;

c) CONTA VIRTUAL;

d) TRANSFERÊNCIAS;

2.1.1. Os valores recebidos através do serviço descrito no item 2.1, (a), ficarão disponíveis para ao USUÁRIO, após o período de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do pagamento.

2.1.2. Os valores recebidos através do serviço descrito no item 2.1, (b), ficarão disponíveis após um período de até 30 dias;

2.1.3. Tanto para os valores recebidos através dos serviços descritos nos itens 2.1, (a) e (b), poderá o USUÁRIO antecipar o recebimento, arcando com taxa equivalente a um percentual estabelecido em sistema, do valor a ser antecipado.

2.1.4. Através do serviço descrito no item 2.1, (c), uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta do PADMONEY, o USUÁRIO poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas. A movimentação dos recursos da sua conta do PADMONEY poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas e que por sua vez também sejam USUÁRIOS do PADMONEY, e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

3. RESTRIÇÕES DE USO

3.1. O USUÁRIO não pode usar o serviço do PADMONEY para atividades que:

a) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

b) estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;

c) drogas de quaisquer espécies, medicamentos não autorizados, produtos roubados, contrabandeados, incluindo produtos digitais e virtuais;

d) a promoção de ódio, violência, intolerância racial, religiosa ou cultural;

e) produtos considerados obscenos ou de conotação sexual;

f) produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de acordo com a legislação de qualquer jurisdição;

g) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo ou determinadas armas ou facas regulamentadas pela lei pertinente, cuja comercialização não esteja totalmente dentro dos princípios legais;

h) envolvam as vendas de produtos ou serviços identificados por agências governamentais com grande probabilidade de serem fraudulentos;

i) Produtos ou serviços envolvendo antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

j) Sonegação Fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer prática que vise a evasão fiscal ou evasão de divisas;

k) outros produtos e serviços, eventualmente não elencados no presente rol não exaustivo, que possa de alguma forma ser contrária aos bons costumes e/ou prejudicial à imagem do PADMONEY.

4. DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE INCONFORMIDADES

4.1. O PADMONEY, caso seja acionado por terceiros prejudicados ou por autoridade ou órgãos de fiscalização, reserva-se no direito de reter os valores, advindos dos pagamentos recebidos pelo USUÁRIO, para fins de verificação de inconformidades, possíveis fraudes e/ou crime de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, observando-se a legislação pátria vigente, resoluções da Receita Federal do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, congelando-se o numerário pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renovar-se por igual período, a contar do envio de documentos essenciais pelo USUÁRIO, solicitados pelo PADMONEY, com intuito de averiguação e liberação das quantias retidas.

4.2. O PADMONEY não tem a função, a responsabilidade ou o propósito de fiscalizar ou monitorar seus clientes e usuários, e não fará isso, apenas deverá tomar providências legais caso seja requisitado por terceiros prejudicados, autoridades e órgãos de fiscalização.

5. PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO

5.1. Estes Termos de Uso terão início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores;

5.2. Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo PADMONEY, e a conta no PADMONEY poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:

a) Pelo USUÁRIO, mediante comunicação ao PADMONEY, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

b) Pelo PADMONEY, mediante comunicação ao USUÁRIO, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;

c) Pelo PADMONEY, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:
c.1) a conta PADMONEY seja utilizada pelo USUÁRIO, em desconformidade com os termos de uso, política de privacidade e leis vigentes;

c.2) sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com PADMONEY, ou na legislação vigente aplicável; e/ou USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;

c.3) a análise inicial cadastral não seja satisfatória, o que será definido por discricionariedade do PADMONEY;

c.4) ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do PADMONEY;

c.5) O USUÁRIO utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o PADMONEY ou seus representantes; ou

c.6) ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da conta do PADMONEY.

5.3. O encerramento da conta do PADMONEY está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta por parte do PADMONEY, o USUÁRIO deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo USUÁRIO ao PADMONEY.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. As marcas e logotipos ("Marcas") exibidas no Site são de propriedade do PADMONEY.

6.2. Os usuários estão proibidos de usar quaisquer Marcas para qualquer finalidade, incluindo o uso em outras páginas ou sites na Internet sem a permissão por escrito do PADMONEY;

6.3. Todas as informações e conteúdo, incluindo quaisquer programas de software disponíveis no Site ou através do Site estão protegidos por direitos autorais. Os USUÁRIOS estão proibidos de modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, criar trabalhos derivados ou usar qualquer conteúdo disponível no sistema, no Site ou através do Site para fins comerciais ou públicos.

7. RESPONSABILIDADE

7.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o PADMONEY, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, empresas do mesmo grupo econômico, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de:

a) Mau uso dos serviços do PADMONEY;

b) Violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes Termos de uso e/ou da Política de Privacidade;

c) Violação de qualquer direito de terceiros.

7.2. O PADMONEY não é responsável por cobranças que foram adulteradas ou modificadas por quem quer que seja, não se responsabilizando por qualquer tipo de fraude que seja montada a partir de cobranças originais que tenham sido regularmente emitidas;

8. DAS TARIFAS

8.1. O PADMONEY cobrará pelos serviços das seguintes tarifas:

a) Tarifas de liquidação de cobranças;

b) Tarifas de transferências;

c) Tarifas de envio de SMS;

d) Tarifas de antecipação de recebíveis;

e) Contratação de módulos adicionais.

8.2. Os valores das tarifas poderão sofrer variação de acordo com as oscilações de tarifas cobradas pelos bancos, e o PADMONEY poderá a qualquer tempo modificar o valor das tarifas, desde que realize uma notificação para o USUÁRIO através do e-mail cadastrado, com 10 (dez) dias de antecedência.

9. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DAS TARIFAS

9.1. O PADMONEY reserva-se no direito de alterar o presente Instrumento, os Termos de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade, bem como os valores das tarifas, a qualquer tempo.

10. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS LEIS VIGENTES

10.1. Na utilização dos Serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições deste Contrato, Termos de Uso e Condições Gerais e a legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 ("Lei da Lavagem de Dinheiro"), compreendendo que, a tentativa de utilização do PADMONEY para fins escusos, poderá implicar sua responsabilização em conformidade com o artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio;

10.2. Na geração dos boletos o USUÁRIO apontará, a seu critério e por sua exclusiva responsabilidade, os índices de juros e correção monetária, e multa devendo observar os limites estabelecidos em lei, em especial no Código de Defesa do Consumidor, não cabendo ao PADMONEY qualquer responsabilidade pela violação de tais normas.

10.3. Os usuários decidirão por sua exclusiva liberalidade os descontos a serem concedidos no momento da emissão das cobranças, e tais descontos, serão, portanto, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não cabendo ao PADMONEY qualquer responsabilidade.

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada ao presente. No caso de as Partes não chegarem a uma Resolução Amigável no prazo de 30 (trinta) dias por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro da comarca de Aracruz/ES, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser para dirimir as questões oriundas do presente Termo.