{"id":143,"date":"2019-02-22T17:07:53","date_gmt":"2019-02-22T20:07:53","guid":{"rendered":"http:\/\/send-padmoney.com\/wp\/?p=143"},"modified":"2019-02-22T17:07:53","modified_gmt":"2019-02-22T20:07:53","slug":"conheca-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/padmoney.com\/blog\/conheca-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018<\/a>, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong>, determina como os dados dos cidad\u00e3os podem ser coletados e tratados, al\u00e9m de prever puni\u00e7\u00f5es para transgress\u00f5es. Conforme inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869, de 2018<\/a> esta Lei entra em vigor vinte e quatro meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale ressaltar que a LGPD foi inspirada no GDPR \u2013 Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>, um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade da Uni\u00e3o Europeia que entrou em vigor em maio de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre a abrang\u00eancia e os Dados Pessoais<\/h3>\n

Asseguradas as exce\u00e7\u00f5es pontuais, todas opera\u00e7\u00f5es realizadas no territ\u00f3rio brasileiro com dados pessoais, desde que o dado identifique ou torne identific\u00e1vel uma pessoa, devem obedecer a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \n
  • Dado pessoal:<\/strong> informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    A lei trata tamb\u00e9m dos dados pessoais sens\u00edveis, com controle ainda mais restritivo:<\/p>\n

      \n
    • Dado pessoal sens\u00edvel:<\/strong> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Como os dados pessoais dever\u00e3o ser coletados e tratados?<\/h3>\n

      Os dados pessoais s\u00f3 poder\u00e3o ser coletados e tratados mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e3o ser realizados com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

      O consentimento \u00e9 uma \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada\u201d, ou seja, deve ser feito de maneira clara que exp\u00f5e o que ser\u00e1 coletado, para quais finalidades e se haver\u00e1 compartilhamento. E importante dizer que quaisquer mudan\u00e7as da finalidade para o tratamento de dados pessoais n\u00e3o compat\u00edveis com o consentimento original, um novo consentimento dever\u00e1 ser solicitado podendo o titular revogar o consentimento caso discorde das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      O titular dos dados pessoais poder\u00e1 a qualquer momento revogar o consentimento, bem como requerer a corre\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, bloqueio, anonimiza\u00e7\u00e3o e portabilidade dos dados pessoais.<\/p>\n

      Os dados pessoais ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu tratamento, autorizada a conserva\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, como tamb\u00e9m para uso exclusivo do controlador (a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais), vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Nas finalidades de estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa e transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, tamb\u00e9m \u00e9 autorizada a conserva\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n

      Mas existem algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei. As regras n\u00e3o se aplicam ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos, para fins jornal\u00edsticos, art\u00edsticos ou acad\u00eamicos. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, prote\u00e7\u00e3o da vida e pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Transfer\u00eancia internacional de dados<\/h3>\n

      Outro aspecto importante tratado na lei, que ocorre com frequ\u00eancia principalmente com a computa\u00e7\u00e3o em nuvem, \u00e9 a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais que somente ser\u00e1 permitida para pa\u00edses ou organismos internacionais que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei. Como por exemplo o GDPR, na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Seguran\u00e7a e Boas Pr\u00e1ticas<\/h3>\n

      Medidas de seguran\u00e7a devem ser adotadas para proteger os dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento dos dados. A ocorr\u00eancia de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar riscos ou dados aos titulares, devem ser comunicados em prazo razo\u00e1vel \u00e0 autoridade nacional e ao pr\u00f3prio titular.<\/p>\n

      Em casos de descumprimento da lei, a empresa ou organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel poder\u00e1 receber advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, ou multa, limitada no total de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

      Al\u00e9m de outros par\u00e2metros, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a e a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas ser\u00e3o consideradas como crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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